O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Mato Grosso (GTCC-MT) está implantando um programa de compliance nos órgãos estaduais, com o objetivo de disseminar boas práticas para prevenir a corrupção na administração pública.

O programa de compliance estabelece medidas, normas ou políticas que devem ser executadas, para evitar atos ilícitos ou conflitos que possam ocorrer em uma instituição. O termo compliance vem do verbo inglês “to comply” que em sua tradução significa consentir ou concordar com uma regra.

O programa deve assegurar a proteção da instituição da prática de delitos, minimizando os riscos de responsabilidade penal e de desgastes perante a opinião pública. Os programas de compliance tiveram origem em meados dos anos 90, quando as empresas e instituições públicas passaram a dar importância na transparência das atividades como uma das formas de prevenir a corrupção.

No Brasil, os programas de compliance ganharam força com a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei N. 12.846/13) que trata sobre a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública.

Segundo Matheus da Cunha, especialista em compliance e membro da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB/MT), o programa, muito mais que respeitar a regra do jogo, deve ser uma mudança cultural.

“A cultura do compliance deve ser difundida por todo meio corporativo, iniciando pela alta administração, seguindo até a base. Se essa pirâmide não for seguida, a implementação será falha”, disse.

Ainda de acordo com o especialista, o principal desafio das instituições é mapear as atividades mais suscetíveis à corrupção. “É preciso buscar quais são os riscos que uma atividade impõe à alguma norma ou lei. Mapeados os riscos é necessário desenvolver uma ferramenta do compliance para identificar os problemas”, aponta.

O GTCC já realiza ações para disseminar a importância do compliance na administração pública.

Evento sobre o tema

No dia 29 de setembro o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção promove o painel “Os desafios da estruturação de um programa de compliance”. O evento será realizado às 19 horas, no auditório da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), parceira na organização. A entrada é gratuita.

O objetivo do painel é de mostrar a eficiência da gestão de programas de compliance, para adequar as organizações à regulamentação da Lei Anticorrupção, e também qualificando o empresariado do estado – potenciais fornecedores – esclarecendo sobre a importância reputacional de um o programa de integridade e a exigência legal.

Especialistas no assunto vão conduzir o painel e discutir os aspectos jurídicos e implicações da nova lei para as empresas, a política anticorrupção do Brasil e a adoção de programas e códigos de conduta pelas empresas e também pelo Poder Executivo. Um deles é Leonardo Ruiz Machado, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável pela área de Compliance e Integridade Corporativa.

O outro palestrante é Raphael Rodrigues Soré, secretário Executivo do Conselho Nacional de Controle Interno e dirige o Núcleo de Projetos Estratégicos e Cooperação Institucional da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo.