O senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse nesta segunda-feira, 04, que o novo Pacto Federativo – projeto que consiste na definição das competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis – precisa ser construído sob a ótica de assegurar condições para que a arrecadação chegue aos municípios. Com isso, segundo ele, será possível melhorar a distribuição do dinheiro do contribuinte, “que está concentrado hoje na mão do Governo Federal”.
A posição do senador foi feita da tribuna do Senado Federal durante pronunciamento em que exaltou os 32 anos de criação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). De acordo com o senador, a entidade é referência por ter construído nesse período “uma rica história de lutas e de vitórias municipalistas, que, certamente, inseriram os municípios no cenário político e econômico estadual e contribuíram para projetar as bandeiras municipalistas nacionalmente”.
Se declarando ‘municipalista convicto’, Wellington lembrou que apresentou – e está em tramitação no Senado Federal – um Projeto de Emenda Constitucional que trata da redistribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os combustíveis, a chamada CIDE-Combustíveis. A proposta prevê que os recursos sejam partilhados de forma igualitária entre Municípios, Estados e Governo Federal. “Hoje, só 7,2% dos recursos da Cide vão diretamente para os Municípios” – frisou.
Wellington considerou ainda que é importante o Senado aprovar o ajuste fiscal, encaminhado pelo Governo. Segundo ele, agora é o momento de se fazer os ajustes, “mas também de priorizar os recursos e sua aplicação”. Nesse sentido, voltou a criticar o grande número de obras inacabadas no Brasil – fato que tem sido sua preocupação desde o início do mandato como senador. “Por isso, nós defendemos – e somos contundentes – para a aprovação de um novo Pacto Federativo” – disse.
Fagundes também destacou os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, completados também na segunda-feira, 4. “Nós queremos comemorar, já que participamos dela, voltando à Câmara dos Deputados, sendo entusiastas da responsabilidade da aplicação dos recursos públicos – salientou. Mas nossa preocupação, mais do que nunca, é também com a qualidade dos projetos e a execução de planos a partir destes recursos”, finaliza.
