A Educação Básica dos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados deverá receber um substancial aumento de verbas, caso a Lei Complementar que trata das compensações determinadas pela Lei Kandir seja aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, mantém a consignação de 20% do total das transferências de fomento das exportações para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB.

Atualmente, o Fundeb recebe a implementação dessa fonte apenas do valor definido na parte fixa das transferências, estabelecida pela Lei Kandir, ou seja, 20% sob os R$ 1,9 bilhão. A outra receita compensatória, o Auxílio Financeira de Fomento às Exportações, o FEX, não estabelece essa condicionante, ficando seu uso de livre aplicação pelos governantes.

A proposta apresentada pelo relator – que altera a Lei Complementar – prevê aumento da compensação aos Estados e municípios para R$ 9 bilhões ao ano. Além dos R$ 3,8 bilhões, a se transformar em uma ação apenas (e não em duas, como atualmente), a compensação seria elevada com a incidência da alíquota-base do Imposto sobre Exportações, de 30%, sobre o preço normal dos produtos das exportações do setor mineral. Ou seja: desse valor, a educação básica passaria a receber R$ 1,8 bilhão.

“Sabemos que o desenvolvimento de um município passa necessariamente pela educação de qualidade. Portanto, acredito que esse aumento de receita para investimentos na educação atende aos interesses da sociedade que buscamos ao tratar com justiça esse tema da compensação” – justificou o senador de Mato Grosso.

As mudanças na Lei Kandir estão sendo propostas em função da perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente. Essas perdas, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, se deve a ausência de lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União.

A proposta apresentada por Wellington prevê uma regra estável para compensar os Estados pela perda de arrecadação com a desoneração. “É importante que o novo repasse seja um alívio efetivo para as finanças públicas estaduais, com um aumento da disponibilidade financeira de todos os entes beneficiados. Como contrapartida, a União contará com um incremento nas receitas advindas da incidência do IE sobre recursos minerais exportados” – explicou Fagundes.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

PRAZO DE VOTAÇÃO – As mudanças encaminhadas pelo senador Wellington Fagundes na Lei Complementar deverão ser apreciadas na próxima terça-feira (07.11) pela Comissão Especial Mista da Lei Kandir. Até lá, segundo Fagundes, a matéria poderá receber emendas. “Estamos abertos a sugestões ainda para aperfeiçoamento desse texto e até mudanças necessárias” – disse.

Em seguida, o projeto será votado em plenário do Senado. Passo seguinte, vai a votação na Câmara dos Deputados, na conclusão do processo legislativo. Posteriormente, a matéria vai à sanção presidencial.

O prazo determinado pelo STF para votação da Lei Complementar termina no dia 30 de novembro. “Ao criar essa Comissão Especial Mista, o fizemos justamente para avançar nas votações. Esperamos que haja um bom entendimento e que possamos concluir todas as votações em tempo hábil” – disse o senador.