As contas anuais de governo de Nova Olímpia, relativas a 2016, sob a gestão do ex-prefeito Cristóvão Masson, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo nº 258954/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou que ex-gestor cumpriuos percentuais constitucionais na área da educação e saúde. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos pares durante sessão extraordinária do Pleno, na quinta-feira (30.11).
Consta do voto do conselheiro que na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 35,64% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 85,47% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Já na saúde foram aplicados 28,12% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição.
O conselheiro interino, porém, chamou a atenção para uma irregularidade grave ocorrida na gestão, relatando que a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olímpia apenas previu recursos para os Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente, não tendo sido assegurados recursos aos Conselhos de Saúde, de Educação e do Fundeb.
Na sua defesa, o ex-prefeito reconheceu a ausência de previsão orçamentária e alegou que ela ocorreu por falta de recursos financeiros, o que o obrigou a priorizar o cumprimento dos limites constitucionais mínimos da saúde e educação. A unidade técnica não acolheu os argumentos da defesa e manteve a irregularidade, confirmada pelo conselheiro relator. “A Constituição Federal determina que sejam assegurados recursos aos conselhos na LOA e que não há hipótese de exceção a essa regra”, ressaltou.
Em razão dessa falha, o conselheiro recomendou, no voto, que o chefe do Poder Executivo assegure a atuação dos conselhos municipais, alocando os recursos orçamentários necessários, bem como assegurando sua aplicação para o regular funcionamento dos Conselhos, a fim de cumprir as regras previstas na Constituição Federal.
