Nova Bandeirantes deve prever recursos para implantação do conselho tutelar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao Poder Legislativo de Nova Bandeirantes que determine ao atual gestor que inclua na Lei Orçamentária Anual recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. A recomentação consta no parecer prévio favorável emitido nas contas de Governo do exercício de 2016, na gestão de Solange Sousa Kreidloro. O parecer foi apresentado pelo relator das contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão ordinária do dia 14/11.

A ausência de previsão, na LOA 2016 do município de Nova Bandeirantes, dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares foi considerada pela auditoria do TCE como uma irregularidade. A defesa da gestora reconheceu a ausência de previsão de recursos, atribuindo o fato a erro do orçamento, alegando ainda que esse apontamento já constava nas Contas de Governo 2015.

O relator ainda alertou a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes da necessidade de o Poder Executivo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, especialmente quanto a realização de audiências públicas e da melhoria das políticas públicas de Saúde e Educação.