Nos dias 18 e 19 de junho a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) realiza o primeiro mutirão da turma recursal de 2019. Serão julgados mais de 250 processos datados de 2014, 2015 e 2016, que aguardam decisão administrativa em segunda instância.
Deste montante, predominam instituições financeiras, entre elas Banco Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal. Também estão na lista fornecedores de serviços essenciais, como a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia e Águas Cuiabá, além de serviços de telefonia: Oi S/A, Claro S/A, Vivo S/A e Tim S/A.
Os fornecedores podem ter acesso ao edital nº 02/2019 pelo site do Procon-MT. Todos os processos contidos no edital aguardam julgamento de recurso, que em segunda instância são submetidos aos votos da Turma Recursal – composta por Conciliadores de Defesa do Consumidor e a Secretária Adjunta do órgão – em decisão colegiada.
São processos administrativos que iniciaram tanto de reclamações no atendimento individual de consumidores quanto de autos de infração iniciados pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado (CFCMM), em que foram constatados o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Depois do julgamento do recurso em segunda instância, caso seja mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa. A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.
Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Serviço
O que? Mutirão da turma recursal
Quando? 18 e 19 de junho, das 08 às 12h e das 14h às 18h
Onde? Na sede do Procon estadual.
Edital disponível aqui.
