Municípios terão mais prazo para enviar informes do Aplic ao TCE

Atendendo solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios, o Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu prorrogar o envio dos informes do sistema Aplic das unidades gestoras municipais referentes ao período de dezembro de 2015 a março de 2016. Os novos prazos foram publicados no Diário Oficial de Contas que circula nesta terça-feira (23). O encaminhamento do informe de dezembro de 2015 ficou para 31 de março de 2016; o inicial de 2016 foi prorrogado para 15 de abril próximo; os de janeiro, fevereiro e março deste ano foram estendidos para 30 de abril, 15 de maio e 31 de maio de 2016, respectivamente.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a dilação do prazo era necessária, pois as prefeituras constantemente enfrentam várias dificuldades para cumprir o calendário. Além disso, com as regras da nova contabilidade aplicada ao setor público o sistema Aplic passou por várias alterações no decorrer de 2015, que continuam em 2016, novidade que causou importantes mudanças na gestão municipal. “Mais uma vez os gestores puderam contar com a parceria e colaboração do Tribunal, que entendeu as dificuldades das administrações municipais e estendeu o prazo, evitando punições que prejudicariam ainda mais as gestões das prefeituras”, assinalou.

A atualização do conhecimento sobre as mudanças na contabilidade aplicada ao setor público por parte dos envolvidos no processo de prestação de contas foi uma das ponderações do TCE para viabilizar as prorrogações.

Para fundamentar o pedido de dilação das datas a AMM também argumentou sobre a dificuldade dos pequenos municípios em realizar a prestação de contas, sendo que muitos recorrem à Associação em busca de auxílio para fechar o balanço referente às contas anuais de gestão. O trabalho de acompanhamento das atividades junto ao TCE é realizado pela coordenadora de Relações Institucionais da AMM, Lieda Rezende Brito.

A pedido da Associação, no ano passado o TCE também prorrogou o envio dos dados, documentos e informes referentes à carga inicial e à carga mensal dos meses de janeiro a maio de 2015. A decisão foi unânime entre os conselheiros.

Criado em 2003, o Aplic tem passado por atualizações constantes, no sentido de proporcionar mais eficácia nas prestações de contas dos jurisdicionados. A ferramenta auxilia no trabalho desenvolvido pela equipe técnica, proporcionando o cruzamento de dados para o levantamento de irregularidades, com a identificação dos pontos de controle sobre limites constitucionais de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCE-MT fiscaliza atualmente 443 órgãos, por meio do Sistema Aplic, em diferentes prazos, dependendo do tipo de documento. O descumprimento dos prazos previstos pela Resolução Normativa sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007.