O que fazer para garantir a autonomia dos auditores de controle externo que analisam os gastos públicos e o respeito pelas diferenças de finalidades entre a fiscalização e o julgamento de processos dos Tribunais de Contas do Brasil? Esse foi um dos temas abordados durante a abertura do 2º Conacon – Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo. O evento reúne auditores e profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país, e acontece até sexta-feira (10.11) na Escola Superior de Contas do TCE-MT. Durante o evento serão discutidas também emendas constitucionais que propõem mudanças nas instituições de controle externo, padronização do controle externo, falhas nas instruções dos processos administrativos e nos julgamentos etc.
“O cenário brasileiro atualmente é preocupante para a população. Por isso é importante que a sociedade preste atenção no funcionamento destas instituições e o nosso papel enquanto auditores é debater todas as possibilidades de avançar no nosso trabalho”, comentou a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT, Simony Jin. A modificação institucional dos Tribunais de Contas, na opinião do presidente da Associação do Ministério Público de Contas – Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, “é uma etapa necessária que envolve a reforma quanto à composição dos TCEs e a redução das indicações políticas”, disse.
Durante a abertura do 2º Conacon, o presidente do TCE-MT em substituição legal, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, ressaltou a relevância do debate acadêmico para o controle externo. “É preciso refletir sobre novas ideias e soluções e isso é um desafio para toda a sociedade”, apontou. Já o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, chamou a atenção quanto a necessidade de cumprimento do modelo idealizado pela Constituição Federal quanto ao controle externo. “Já é hora de concretizar as mudanças que deveriam ter sido feitas durante esses 29 anos, um mês e três dias da promulgação da Constituição Federal”, lembrou.
Ao proferir a palestra magna, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também apontou como devastador o descumprimento da Constituição Federal quanto a composição dos tribunais de contas. Ele defendeu a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos de Contas e resguardou a necessidade do processo de delação premiada para estancar a corrupção no país.
O evento conta com quatro painéis em que serão discutidos temas como: Controle Social, Propostas de Emenda Constitucional que tratam dos Tribunais de Contas, desafios da carreira de auditor, boas práticas e o padrão mínimo de auditoria das Cortes de Contas.
Estão participando do evento auditores de Controle Externo dos TCs, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil, que deverão debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais. Ainda são destaques os reflexos da atual assimetria dessas instituições para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa e para a defesa do patrimônio público.
