Em audiência requerida pelo deputado estadual Sebastião Rezende, o governador Pedro Taques teve acesso à apresentação da sugestão de um Decreto executivo elaborado pela Câmara Setorial Temática das Comunidades Terapêuticas. A proposta é regulamentar o funcionamento dessas entidades que realizam o acolhimento de pessoas que sofrem com dependência química.
A audiência de apresentação do decreto contou com a presença do governador Pedro Taques, do deputado estadual Sebastião Rezende, do desembargador Marcos Machado, da secretária de Trabalho e Assistência Social, Mônica Camolezi, do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fausto Freitas, e do seu adjunto, Enéias Figueiredo.
A ajuda às comunidades terapêuticas é uma das principais lutas do deputado Sebastião Rezende, especialmente quanto aos repasses de recursos por parte do Governo do Estado para auxílio das suas atividades. Nesse contexto, uma das grandes preocupações é que as comunidades terapêuticas estejam devidamente regularizadas para o recebimento de recursos públicos.
Na minuta do decreto apresentado, consta, por exemplo, que as comunidades terapêuticas devem obter alvará sanitário para seu funcionamento; comunicar o início e encerramento das atividades aos órgãos competentes; acolher somente pessoas mediante avaliação diagnóstica prévia de profissional habilitado ou da rede de saúde; não praticar ações de contenção física ou medicamentosa; entre outros.
Em outro exemplo, consta na minuta que o programa de acolhimento da entidade poderá incluir a realização, dentre outras, das seguintes atividades terapêuticas: recreativas; de desenvolvimento da espiritualidade; de promoção do autocuidado e da sociabilidade; de capacitação, de promoção da aprendizagem, formação e as atividades práticas inclusivas.
A regulamentação do funcionamento das comunidades terapêuticas se faz necessário, entre outros motivos, considerando que as mesmas não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social; bem como diante da necessidade de articular esses estabelecimentos com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social do sistema único de saúde, do sistema único de assistência social e das demais políticas públicas.