Apresentada em outubro passado e, atualmente, sobrestada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2015, de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), será tema de palestra do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (9).
A PEC cria a carreira de procuradores autárquicos, o que possibilita que autarquias, fundações e agências reguladoras de Mato Grosso tenham advogados públicos com autonomia para representá-las judicialmente. Hoje, a maior parte destes órgãos possui estes profissionais, mas a atuação deles é limitada a demandas internas, ficando a representação judicial a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na Assembleia Legislativa, a proposta tem sido tema de polêmica diante do entendimento de que a criação da nova carreira poderia gerar custos ao governo do Estado. Por conta disso, a tramitação da PEC acabou sobrestada na CCJR. Oscar Bezerra sustenta, todavia, que o objetivo é apenas dar autonomia para que os advogados públicos, que já atuam nestes órgãos, os representem em demandas judiciais.
“Não tem que se pretender a equiparação salarial (com a carreira de procuradores do Estado), pois são carreiras distintas. São apenas 36 advogados de autarquias e fundações que ingressariam na carreira de procuradores autárquicos. Além disso, a questão da regulamentação desta nova carreira é responsabilidade do próprio governo do Estado, por meio de lei complementar”, destaca o deputado.
Em nível federal, a figura dos procuradores autárquicos já existe. A carreira foi instituída pelo ministro Gilmar Mendes, quando advogado-geral da União, em 2001. Como membro do STF, ele também já proferiu decisão em recurso extraordinário reafirmando o entendimento da Corte de que os procuradores autárquicos se inserem no conceito da advocacia pública.
Homenagem
Além de ministrar a palestra "Reestruturação das Procuradorias de Estado", o ministro Gilmar Mendes receberá a Comenda Senador Filinto Müller, concedida pelos deputados estaduais Oscar Bezerra (PSB) e Dilmar Dal Bosco (DEM). A solenidade está prevista para ocorrer a partir das 9h da manhã, no Plenário das Deliberações Renê Barbour.
A palestra será ministrada no mesmo local, a partir das 14h. Foram convidadas autoridades como o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Paulo da Cunha; o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado; o defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes; o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala; o governador Pedro Taques (PSDB), assim como o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.
