Membros do TCE e MPC conhecem repercussão eleitoral dos vetos da LRF


Os membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas participaram na manhã desta quinta-feira (28/06) da palestra “Vedações na Gestão Pública sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal

– Uma abordagem prática da LRF e suas repercussões nas instâncias eleitoral, penal e de contas sob a égide da LC 101/00, art. 163 da Constituição Federal”. A palestra foi ministrada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão.

A palestra integra a programação do Programa de Qualificação Permanente dos Membros do TCE-MT previsto no Planejamento Estratégico da Corte de Contas para 2018. O objetivo é contribuir para a ampliação do conhecimento e atualização dos membros do Tribunal e do MPC com vistas à melhoria do desempenho da administração pública.

Os cursos e palestras do Programa de Qualificação Permanente são sempre direcionados ao atendimento de demandas em conhecimento em áreas específicas das atividades meio e fim do próprio Tribunal e ou dos seus jurisdicionados.

A mesma palestra será disponibilizada no portal do TCE-MT, na página do Ensino a Distância para a Gestão Pública (EAD), a fim de atender aos servidores municipais, estaduais e sociedade em geral.

Segundo o conselheiro substituto Licurgo Mourão, o foco da sua palestra é atualizar os participantes sobre as vedações e limites impostos aos gestores públicos em anos eleitorais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Eleitoral e a própria Constituição Federal.

“É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais”.

Mourão disse que, mesmo sem alterações recentes significativas na legislação, há uma série de decisões das cortes superiores como o STF e o TCU, por exemplo, que modificaram entendimentos anteriores sobre alguns aspectos da LRF que impactarão nos julgamentos dos TCEs. “Nossa palestra busca atualizar os membros do TCE-MT sobre esses aspectos”, destacou.

Currículo do Palestrante

Licurgo Mourão é conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP.

O palestrante tem ainda em seu currículo cursos de extensões universitárias na Hong Kong University; na California Western School of Law, EUA; na Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne; na The George Washington University, Washington-DC; na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG; na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires; e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista – Esmatra. É ainda Mestre em Direito Econômico pela UFPB; pós-graduado em Direito Administrativo, Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE.