O senador José Medeiros (PSD-MT) é autor de proposta legislativa (PLS 134/2017) que estabelece igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência. “A proposta se vale do excelente Estatuto da Pessoa com Deficiência para nele ancorar a necessária proteção aos portadores de doenças graves, o que é perfeitamente legítimo, sensato e justo, além de estar conforme os melhores valores que estamos a realizar nesta quadra histórica”, explicou o senador.
Para José Medeiros, o ordenamento jurídico brasileiro tem se aperfeiçoado, desde a entrada em vigor da Constituição Cidadã de 1988, no sentido de promover a igualdade de todos perante a lei. Segundo disse, o Parlamento brasileiro tem se voltado, principalmente, para a identificação de relações sociais marcadamente desiguais e constantemente tem revisado a condição de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e outras pessoas vulneráveis de “nossa complexa” sociedade.
“Nossa busca pela igualdade de direitos, entretanto, deve se estender também ao interior do próprio sistema legal, no sentido de realçar valores por ele já afirmados, mas que não encontram plenas condições de realização, em função do caráter pouco sistêmico de sua inserção no ordenamento jurídico”, destacou o senador na justificação de sua proposta.
Benefício –O projeto de José Medeiros altera as Leis 13.146/ 2015 e 8.742/1993, e equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência e, para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ao pedir apoio dos colegadas senadores para aprovar o projeto, Medeiros disse que a matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na fase de recebimento de emendas, e que posteriormente ser designado um relator. A CAS analisará o projeto em decisão terminativa, ou seja, se aprovado no colegiado, seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
