Em reunião realizada ontem (28.09) no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), os senadores José Medeiros e Wellington Fagundes comemoraram a notícia dada pelo próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que assinaria e encaminharia ao presidente Michel Temer o decreto de regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui indenização para diversas categorias que atuam nas regiões de fronteiras do Brasil.
Segundo Medeiros, a regulamentação do adicional de fronteira constituiu um marco para a segurança pública nacional. “Estamos num momento histórico. Depois de vários anos de aprovado no Congresso Nacional, o adicional de fronteira finalmente será regulamentado, constituindo um importante marco para a segurança pública do Brasil. Com certeza, os órgãos de segurança terão condições de fixar esses servidores nas fronteiras e nos locais de difícil situação, fazendo efetivamente e com bastante êxito o combate ao narcotráfico”, comemorou Medeiros.
Já o senador Wellington Fagundes, ao destacar a importância da regulamentação do adicional de fronteira, lembrou que no estado de Mato Grosso existe 700 quilômetros de divisa seca. “A presença de todos esses fiscais é extremamente importante, não somente para o combate ao crime organizado, mas para a segurança nacional e para a qualidade de vida da população dessas regiões”, destacou.
O ministro Dyogo Oliveira disse que a luta dessas categorias termina hoje de forma “satisfatória” para a população. “De fato, estamos assinando a exposição de motivos e encaminhado em forma de decreto que finalmente vai regulamentar o adicional de fronteira e de provimento em local difícil acesso. Finalmente a população terá à sua disposição os contingentes de fiscalização, de policiamento em áreas que hoje são portas de entradas de armamentos de drogas ilícitas. Para melhorar a cobertura dessas áreas nós concederemos esse adicional de remuneração para fixar essas carreiras nesses locais. Todas essas carreiras e os parlamentares que encamparam essa luta estão de parabéns”, declarou.
Fiscalização –A indenização será concedida ao servidor público federal em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal (DPF) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MPE) situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.