O senador José Medeiros (Pode-MT) é autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar o artigo 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o registro impresso do voto eletrônico.

“Queremos que a votação eletrônica somente seja concluída quando o eleitor confirmar a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso, que será exibido pela urna, sem que haja contato manual, assegurado o sigilo e a inviolabilidade do voto”, declarou.

Segundo Medeiros, a preocupação é que diversos especialistas tem se manifestado sobre a possibilidade de falhas das urnas. “Como é sabido, já há algum tempo se discute a impressão do voto eletrônico no Brasil. Diversos especialistas têm se manifestado sobre a possibilidade de falhas no sistema do voto eletrônico”, afirmou.

O senador lembrou que, em 2009, o artigo 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, previu a impressão do voto eletrônico, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.543, em 2013, proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR), decidiu por declarar a inconstitucionalidade do dispositivo.

Ele lembrou ainda que, em 2012, um grupo de pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) conseguiu acessar informações que deveriam ser sigilosas, referentes ao voto eletrônico, demonstrando a fragilidade do sistema.

Já em 2015, mediante a Lei nº 13.165, o Congresso Nacional voltou a aprovar a norma da impressão do voto para que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

“A propósito, todos esses dispositivos foram vetados pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos. E, promulgada a norma, havia a garantia finalmente da implantação do voto eletrônico, inclusive o próprio Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução prevendo o início da aplicação da medida em 5% das urnas das eleições de outubro próximo”, afirmou.

Garantir – O senador de Mato Grosso lamentou que o STF tenha derrubado mais uma vez a impressão do voto eletrônico. “É lamentável a decisão da Corte, que contraria a vontade do Parlamento e a expectativa da cidadania, que deseja certificar-se do voto dado por meio da sua impressão. Portanto, a PEC pretende restaurar e garantir a supremacia da soberania popular”, afirmou.