Poucas pessoas sabem, mas o contribuinte que teve seu veículo furtado ou roubado tem direito a devolução proporcional do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), pago no exercício.

E é justamente assegurar esse direito o objetivo do Projeto de Lei nº 531/2019, apresentado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi (PSB).

Conforme a proposição do parlamentar, o PL acrescenta o dispositivo a Lei 7.301 de 17 de julho de 2000, que institui o IPVA. Max reforça essa garantia no documento, propondo avisos orientativos em delegacias de polícia e locais de fácil visualização. “Nem todo mundo tem esse conhecimento, sendo que esse direto é garantido por lei”, reforçou o deputado.

Russi lembra que no ano passado Mato Grosso registrou o maior índice de roubo de automóveis, em comparação aos 3 anos anteriores. Foram 2725 casos de roubo e furtos registrado só em Cuiabá e Várzea Grande., conforme a Polícia Judiciária Civil “Em boa parte desses acontecimentos muitas dessas vítimas não tiveram informações sobre o benefício”, alegou.

O deputado destaca que, nesses casos, após o proprietário efetuar o Boletim de Ocorrência no órgão competente, o status do veículo nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) são atualizados imediatamente, suspendendo-se o imposto de forma automática. No entanto, esse ressarcimento, contudo, é processado mediante requerimento do interessado.

“Como muitos não tem conhecimento disso, apresentei esse projeto de lei para que seja reforçado esse direito. Com essas formas de orientação, quem for vitima de roubo ou furto de veículo, saberá que está resguardado quanto a esse ressarcimento’, assegurou o deputado Max Russi.