O deputado estadual Max Russi (PSB) fez uso da Tribuna na sessão desta quinta-feira (07) para noticiar e comemorar a suspensão da cobrança de pedágio no trecho entre Rondonópolis e Jaciara, região Sul do estado. Pedido foi ajuizado através de Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Federal.
“É uma vitória de todo nós”, comemorou o socialista, que ingressou com representação junto ao MPF, em dezembro do ano passado, após solicitar ao CREA/MT um estudo técnico sobre as condições da rodovia. O relatório apontou inúmeras irregularidades. “É visível que a rodovia não oferece condições de trafegabilidade e não é justo pagarmos por isso. Foram seis meses de cobranças indevidas e durante esse período tivemos inúmeros registros de acidentes, inclusive com vítimas fatais, frisou.
Decisão -A Justiça Federal deferiu parcialmente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de garantir a execução e conclusão das obras de manutenção, reparos e prevenção pela Concessionária Rota do Oeste no prazo máximo de 30 dias e a suspensão da cobrança de pedágio nas praças localizadas nos municípios de Rondonópolis e Jaciara.
Conforme decisão da Juíza Federal, Juliana Maria da Paixão Araújo, fica determinado à Concessionária “abster-se de cobrar as tarifas de pedágio na praça localizada em Rondonópolis (P02 Km 214,4 BR 364 ou Km 138 BR 163), por prazo indeterminado, até que a Concessionária ofereça serviço adequado aos usuários no trecho entre Rondonópolis até o término dos limites do município de Jaciara”.
Quanto a praça de Jaciara (P03 Km 316,5 BR 364 ou Km 237 BR 163) a decisão aponta que, apesar de o MPF afirmar que ela se insere nos limites do município de Jaciara, consta no contrato de concessão que ela se localiza nos municípios de Campo Verde e Santo Antônio do Leverger, que não se incluem na Jurisdição daquele Juízo mas da Seção Judiciária de Mato Grosso.
O entanto, a juíza profere na decisão que “vindo aos autos comprovação de que a P03 está inserida na circunscrição de Jaciara, fica desde já determinada a suspensão da cobrança também daquela praça”.
Ficou estabelecida ainda multa diária de R$ 100 mil por praça de pedágio caso a Concessionária descumpra a decisão.
Inspeção Judicial –A Justiça Federal também já designou uma inspeção judicial para o 08 de maio de 2016, às 14 horas, com saída do Posto da PRF de Rondonópolis, a fim de analisar as condições da rodovia e os serviços prestados pela Concessionária, e já intimando as partes, representantes do DNIT e da PRF.
Relatório Técnico –O levantamento feito pela equipe do CREA/MT a pedido do deputado Max Russi, que pautou a Representação do parlamentar, apontou irregularidades graves como como pavimentação de baixa qualidade ou defeituosa,sinalização inadequada, ineficiente ou sem obedecer ao rigor da norma; excesso de praças de pedágio em trechos de maior tráfego; ausência de acessibilidade nos postos de atendimento aos usuários e praças de pedágio, entre outros. Também conclui que “a rodovia possui baixo nível de segurança e oferece riscos elevados ao usuários.
