O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014) que estabelece novas regras para as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades sem fins lucrativos deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2016. O tema foi abordado no 1º Curso sobre Participação e Controle Social na Administração Pública Estadual realizado nesta quinta-feira (19) pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Na prática a nova legislação estabelece que as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades civis sem fins lucrativos passem a ser feitas por meio de Termo de Colaboração e Termo de Fomento e não mais por convênios, exceto nas parcerias que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Participaram do curso representantes dos Conselhos de Política Pública, das organizações da sociedade civil parceiras do Estado e de outros órgãos relacionados à promoção da participação e do controle social, como a Controladoria Geral do Estado (CGE), Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e demais Secretarias de Estado que executam projetos nesta área.
A capacitação teve como objetivo orientar os agentes envolvidos nestes processos, para que estejam preparados quando a lei começar a valer. Segundo a controladora interna da Prefeitura de Osasco-SP e multiplicadora da lei capacitada pela Secretaria de Governo da Presidência da República, Gisele Carina Santana, é de suma importância a multiplicação das informações referentes à nova lei.
“Estamos em um momento de construção da nova legislação. É importante acompanhar, envolver todos ligados a este assunto, debater e principalmente, conhecer a nova regra, que vem para garantir segurança jurídica a estas parcerias”, apontou Gisele.
O superintende de Aquisições e Contratos da Sedec, Cândido Rosa, explica que o que muda com a nova lei é que agora as parcerias entre a Administração Pública e as entidades civis organizadas passam a contar com uma regra específica.
“Atualmente, estas parcerias são realizadas por meio de convênios, o que acaba exigindo licitação, e cria uma analogia errônea. A nova legislação vai valorizar o trabalho das entidades, garantir transparência na aplicação de recursos e a efetividade dos resultados”, afirmou Rosa, que também recebeu capacitação da Secretaria de Governo da Presidência da República para ser multiplicador da nova lei.
O superintende explica ainda que há expectativa de que a aprovação de um projeto de lei de conversão que dispensa do chamamento público previsto na nova regra as atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas pelo Poder Executivo.
Na legislação, a transparência é destacada e de acordo com o secretário-adjunto do GTCC, Alvaro Amaral, a participação e o controle social estão intimamente relacionados. “Por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação”, afirmou.
“Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública. Da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos”, argumentou o secretário, durante o curso.
Atualmente, o Poder Executivo de Mato Grosso possui 55 Conselhos de Políticas Públicas. São 60 Organizações da Sociedade Civil que já possuem parcerias com o estado contribuindo com a promoção da participação e controle social.
