Maluf destaca importância de regulamentação de lei que classifica visão monocular como deficiência

maluf destaca importância de regulamentação de lei que classifica visão monocular como deficiência

O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) destacou a importância da regulamentação da Lei nº 10.664, de sua autoria, que classifica a visão monocular como deficiência visual em Mato Grosso. Os decretos nº 1.396 e 1.398 ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos e foram publicados nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado.

A lei nº 10.664 está em vigor desde o dia 10 de janeiro e garante às pessoas que enxergam com apenas um dos olhos acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no estado.

“Após 10 anos de luta, conseguimos aprovar essa lei que vai beneficiar muitas pessoas em Mato Grosso e agora, com essa regulamentação, ela será, de fato, colocada em prática. Aproveito para destacar a celeridade do governo, que publicou os decretos antes do prazo de 90 dias fixado na constituição estadual”, declarou.

Os decretos publicados nesta segunda-feira incluem as pessoas com visão monocular no rol de beneficiados com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos e de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).