Para contribuir com o fortalecimento da Segurança Pública em Mato Grosso, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) defende que peritos oficiais criminais e agentes penitenciários e socioeducativos tenham direito à isenção de ICMS decorrente da aquisição de arma de fogo, munição, colete à prova de bala e acessórios.
A proposta foi apresentada através de emenda ao Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que prevê a isenção do imposto para policiais civis, militares e bombeiros militares, limitada a uma arma por profissional.
“Além dos policiais civis e militares e dos bombeiros, entendo que peritos oficiais criminais e agentes penitenciários e socioeducativos também devem ter direito à isenção de ICMS para a compra de armas e outros acessórios necessários para o desempenho de suas funções, pois são profissionais que lidam com situações de perigo e têm a sua segurança ameaçada, por isso necessitam de proteção constante”, ressaltou Maluf.
Agentes penitenciários são profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta (interna e externa) dos detentos das unidades prisionais, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.
Já os peritos criminais estudam o corpo ou objetos envolvidos no crime, examinam o local onde ele ocorreu, refazem o mecanismo do crime e efetuam exames laboratoriais, entre outras coisas.
Jornada extra
Guilherme Maluf também é autor de emenda que aumentou o valor da retribuição pecuniária paga aos agentes penitenciários que prestam serviços durante o período de folga, de 0,50% para 0,75% da hora trabalhada do maior subsídio da classe em que o servidor estiver enquadrado.
As novas regras estão previstas na Lei Complementar nº 586, publicada no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 18 de janeiro, e incluem ainda a carga horária mínima e máxima que os servidores poderão cumprir no período.