Projeto de Lei nº 204/2017, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), visa garantir às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de Mato Grosso.
Na área da educação, o projeto prevê a garantia da matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos em todos os níveis; da criação, na escola, de um ambiente estimulante e apropriado às especificidades do aluno portador de deficiência visual em razão do albinismo; e da presença, na escola, de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais dos portadores de albinismo.
Consta ainda como obrigações o apoio aos alunos portadores de albinismo, em sala de aula, para uso de recursos óticos e não óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais; a disponibilização de protetores solares aos alunos portadores de albinismo para realização de atividades externas e a facilitação para a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional.
Dentre os direitos básicos previstos na área da saúde, estão a prioridade para atendimento e tratamento nas unidades públicas de saúde; o acesso aos serviços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos; e a facilitação para aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos (óculos de sol) e da pele (protetores solares de diversos fatores) e que permitam a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos portadores de albinismo.
Também deverá ser assegurado aos portadores de albinismo o direito à inserção no mercado de trabalho por meio de sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva e ao acesso a serviços de habilitação e de reabilitação profissional.
“As pessoas portadoras de albinismo precisam receber atenção especial do Poder Público, uma vez que possuem necessidades específicas. Em Mato Grosso, um dos estados com maior incidência solar da Federação, o cuidado deve ser ainda maior, uma vez que elas possuem intolerância à luz solar e são ameaçadas constantemente pelos riscos da cegueira e do câncer de pele. Por esse motivo, defendo o estabelecimento de políticas públicas estaduais de atenção aos portadores de albinismo”, ressaltou Guilherme Maluf.
