Lúdio propõe emendas para impedir que direitos da pessoa com deficiência sejam retirados

Projeto do governador prevê “atestado de pobreza” para conceder isenção de IPVA às pessoas com deficiência

Fablicio Rodrigues/ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emendas para impedir o governo estadual de tirar o direito das pessoas com deficiência a isenção de impostos. O PL 979/2019, de autoria do governo, prevê que a pessoa teria que comprovar hipossuficiência, ou seja, teria que comprovar que é pobre, para poder ter acesso ao direito de não pagar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

“Esse projeto tem um submarino que penaliza as pessoas com deficiência. O governo usou como cortina de fumaça o parcelamento dos débitos de IPVA mas, na prática, propôs o fim da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. O governo quer exigir uma espécie de atestado de pobreza das pessoas com deficiência para que tenham isenção de IPVA”, explicou Lúdio.

O deputado lembrou que, atualmente, para ter direito à isenção, a pessoa com deficiência já passa por uma perícia feita por uma junta médica. “Além de toda essa burocracia, o governador ainda quer que ela apresente um atestado de pobreza. A pessoa teria que se submeter a uma humilhação para ter a isenção. O trabalhador com deficiência vai se esforçar para adquirir um veículo e depois terá que comprovar que não tem capacidade financeira. É uma incoerência”, afirmou Lúdio.

As emendas de Lúdio retiram do projeto o critério de hipossuficiência. Lúdio propôs também manter em dois anos o período para que a pessoa com deficiência possa comprar outro carro com isenção de ICMS. Pelo projeto, esse prazo subiria para quatro anos. Lúdio apresentou também emendas para restringir o projeto ao parcelamento de débitos relacionados a veículos, impedindo que o governador abra brechas para parcelar outros tipos de dívida sem lei específica, como ICMS, Fethab e outros fundos.

O projeto do governo já foi aprovado em 1ª votação e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo com o voto contrário de Lúdio. O projeto ainda passará pela 2ª votação em plenário.