As empresas locadoras de veículos que atuam em Mato Grosso não poderão utilizar veículos licenciados em outros estados. É o que propõe Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Jajah Neves (PSDB), na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta última quarta-feira (29). Além disso, o Projeto de Lei tem o objetivo de priorizar os automóveis que pagam tributação no estado e não aqueles que estão vinculados a outras regiões do país.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que as empresas que utilizam essa prática "lesam o erário público duplamente, por atuarem neste estado e não recolherem aqui o IPVA de seus veículos e ficando isentos do pagamento de multas, incentivando assim a transgressão das leis de trânsito", explicou Jajah.

O deputado ainda sustenta que as locadoras utilizam o direito de licenciar os veículos em outros estados como forma de se verem livres do pagamento de eventuais multas de trânsito, já que os veículos autuados em outra unidade da Federação que não o de seu licenciamento, fica isento do pagamento das multas.

A lei também determina que as locadoras enviem, anualmente, ao Detran-MT (Departamento Estadual de Trânsito), a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas e município de licenciamento. As mudanças na frota deverão ser informadas em até cinco dias úteis, sob pena de multa por veículo não incluído ou excluído.

Os veículos licenciados em outros estados que forem flagrados em locação em Mato Grosso serão apreendidos e liberados apenas sob pagamento de multa, que será regulamentada pelo órgão fiscalizador e aplicada em dobro no caso de reincidência.

As multas aplicadas no caso de o veículo ser licenciado fora do estado será de responsabilidade da empresa que tem prazo de 180 dias para licenciar sua frota em Mato Grosso.