Com a vigência assegurada para agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa principalmente criar uma cultura de respeito à privacidade dos dados e informações dos clientes.
Até lá as empresas terão este tempo para se orientar e adequar a nova Lei, em função disso, uma palestra com a advogada Beatriz Valentim Paccini acontece hoje (26/11), às 19 horas, no auditório da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rondonópolis).
A LGPD norteará os direitos dos titulares dos dados, ou seja, o cidadão. Os direitos como a confirmação da existência do tratamento dos dados, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, informação sobre com quais entidades públicas ou privadas o controlador compartilhou os dados e revogação do consentimento.
A advogada destaca que caso estes direitos sejam feridos, a Lei de Proteção de Dados Pessoais prevê punição. “Caso as empresas violem os seus termos poderão sofrer sanções administrativas que vão desde advertências até multas, que podem alcançar o patamar de R$50.000.000,00 por infração”, destaca.
A palestra contará também com a participação de dois advogados como debatedores: Leandro Casadio e Daniel de Lucca e Castro, ambos sócios de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
O evento é uma realização da Pauta Pronta, com apoio da Associação dos Engenheiros Agrônomos da Grande Rondonópolis (Aeagro), Associação dos Produtores de Feijão, Trigo e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir), Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat), Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Piscicultura Santa Bárbara, Rondon Plaza Shopping, Rudnick Projetados, Sindicato das Indústrias da Região Sul de Mato Grosso (Siar Sul MT), Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis (Sincomroo), Sindicato das Indústrias da Construção da Região Sul MT (Sinduscon Sul MT) e Telles Tecnologia em Informática.
As vagas são limitadas e gratuitas. A inscrição deve ser feita pelo site https://www.sympla.com.br/palestra-sobre-lei-geral-de-protecao-de-dados__714988 .
A LGPD – A LGPD, Lei Nº 13.709, foi publicada em agosto de 2018, mas entrará em vigor apenas em agosto de 2020. O prazo de 24 meses foi outorgado pela Lei para que aqueles que serão afetados por ela possam iniciar esse processo de adequação às suas determinações. Com isso, as empresas terão que se adequar às novas regras de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
A partir do próximo ano, será proibida a coleta e uso de dados pessoais que não se enquadrem em alguma das hipóteses legais de tratamento. Quem descumprir o regulamento poderá ser multado em até 2% do último faturamento anual. O objetivo da LGPD é controlar o avanço dos crimes cibernéticos, além de fortalecer os direitos de privacidade sobre os dados e a segurança dos consumidores.
