A recente promulgação da Lei nº 14.790 marca um importante avanço na regulamentação das atividades de iGaming, setor que inclui apostas esportivas e jogos de cassino online, no Brasil, com forte ênfase na proteção do consumidor e no combate a práticas fraudulentas. A legislação impõe requisitos rigorosos para a operação de empresas desse nicho no país, incluindo a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda e a adesão a políticas de integridade e jogo responsável.
Os legisladores buscaram abordar preocupações relacionadas à credibilidade dos cassinos online e à transparência dos canais de mídia social, o que pode incluir grupos de “sinais” no Telegram, conforme sugere artigo da ENV Media. Esta nova regulamentação pode impactar significativamente as atividades desses grupos, especialmente aqueles que possam ser considerados fraudulentos ou enganosos.
Ao estabelecer regulamentos para a operação das plataformas de apostas, a legislação pode levar à criminalização de práticas que não atendam a esses padrões. Nesse contexto, grupos que promovem estratégias não comprovadas, operam sem transparência ou estão ligados a cassinos não licenciados podem não cumprir esses requisitos, caracterizando potencialmente suas atividades como ilegais sob esta nova legislação.
Segundo o artigo da ENV Media, a lei destaca a importância da transparência, do jogo responsável e da proteção contra fraudes, aspectos que podem ser violados por esses grupos.
A popularidade dos jogos de cassino online no Brasil, com crash games, roleta ao vivo e slots, por exemplo, atraindo usuários do Brasil, parece ter sido influenciada pela legalização das apostas esportivas em 2018. Crash games como Aviator são populares por sua simplicidade e dinâmica envolvente, enquanto slots como Fortune Ox permanecem entre os melhores jogos de cassino segundo a popularidade, ambos tendo uma natureza aleatória e dependendo da sorte para vitórias.
A combinação de novos regulamentos e a crescente oferta de jogos imersivos reforça a necessidade de sites de cassino confiáveis. À medida que a nova legislação pode potencialmente levar mais usuários a buscar jogos de cassino online, a ênfase no jogo responsável e na transparência se torna essencial para garantir uma experiência segura e agradável.
A recente ação do Ministério da Fazenda, denunciando a casa de apostas Mrjack.Bet por anúncios com “promessa de ganhos certos” através da frase “jogue e ganhe”, ressalta a importância da regulamentação rigorosa estabelecida pela Lei nº 14.790. A denúncia foi motivada pela ausência de cláusulas de advertência sobre o impacto das apostas e a restrição de idade nos anúncios.
A Mrjack.Bet defendeu-se afirmando que a frase “jogue e ganhe” não continha uma promessa de ganhos certos, mas sim um estímulo ao consumo, e argumentou que, por ter sede no exterior, não estaria sujeita às regras brasileiras. No entanto, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) rejeitou esse argumento, destacando que todas as operações de apostas, mesmo as sediadas no exterior, devem seguir as normas brasileiras quando exploram atividades localmente.