Legislação sanitária para a agricultura familiar é debatida na Assembleia

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Representantes da agricultura familiar, gestores públicos, técnicos em sanidade agrícola, entre outros, participaram, nesta tarde (24), na Assembleia Legislativa, da audiência pública sobre o “Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf/MT)”, por convite do deputado Zé Domingos Fraga (PSD), que busca uma forma de implementar o atual Susaf.

Os participantes debateram, especialmente, a necessidade de encontrar uma forma de garantir a segurança alimentar dos produtos, sem burocratizar, excessivamente, o pequeno agricultor.

A audiência pública avaliou o Projeto de Lei nº 413/2016, encaminhado à Assembleia pelo governo estadual, por meio da Mensagem nº 75/2016, que propõe uma substituição da Lei Estadual 9.790/12, que já versava sobre o Susaf/MT, mas que, segundo os interessados, não contemplava o setor e não foi regulamentada.

O deputado anfitrião refletiu sobre a boa qualidade dos produtos de agricultura familiar e a dificuldade de venda, tendo em vista o necessário cuidado sanitário. “O objetivo é que os nossos produtos de agricultura familiar possam se beneficiar do sistema de comércio”, se referindo a necessária regulamentação para venda dentro dos municípios e entre eles. Zé Domingos enfatizou a trajetória de luta dos produtores individuais e expressou “o quanto que nós, no passado, trabalhamos para que tivéssemos uma ferramenta desta natureza para oportunizar ao pequeno produtor agregar valor a sua produção”.

Também requerente da audiência, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), registrou que é necessário produzir um “projeto de lei voltado para o homem do campo, mas, principalmente, com foco na produção e comercialização”. Complementou que é necessário criar condições para que esse comércio preveja o produtor individual, as condições municipais e o sistema de consórcio.

Para o secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf/MT), Suelme Evangelista Fernandes, é necessário se preocupar com os produtores em irregularidade, “que ficam à beira das avenidas, nas feiras, marginalizados, correndo o risco de perder o produto” e disse se indignar com o fato de, em um estado com economia baseada na agricultura, “com terras férteis, água abundante e gente trabalhadora, a agricultura familiar ainda ‘engatinhar’”.

O representante da Seaf/MT apresentou a minuta de Lei, encaminhada à ALMT, demonstrando dados como a base arquitetônica (que exclui equipamentos) das agroindústrias, argumentando ser aquele o caminho para a “legalização dos informais” na produção familiar. De acordo com a proposta e a partir do cumprimento das exigências sanitárias, o produtor receberia uma certificação que o permitiria o livre comércio.

O médico veterinário sanitarista Rodrigo Olegário, convidado do deputado Zé Domingos, trouxe uma proposta de ‘selo de qualidade’, ao invés de certificação, que consideraria boas práticas de higiene e produção, que respeitasse o espaço das pequenas propriedades rurais familiares, ao invés do modelo de agroindústria (que exige estrutura física específica).

O deputado Valdir Barranco valorizou as 104 mil famílias de produção agrícola – número que ele acredita estar subestimado – e lembrou a importância de a lei ser factível e de simples aplicação por esses produtores. “Nós precisamos investir na agricultura familiar de verdade e desburocratizar o processo”.

O debate se deu, principalmente, em avaliar a segurança sanitária de se utilizar do método de ‘selo de qualidade’, em vez da ‘certificação’, sob argumentos do risco que um selo de qualidade poderia trazer à saúde, como intoxicação alimentar.

O Projeto de Lei segue em tramitação na Assembleia Legislativa e vai ouvir, além das partes já citadas, o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, que também participou da audiência.