O Orçamento Geral da União, encaminhado pelo Governo, confirmou o aumento de recursos para aplicação nos setores de educação e saúde, inicialmente assegurados no substitutivo integral do senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto deve ter sua votação concluída nesta terça-feira, 4, em sessão convocada do Congresso Nacional – para apreciar os três destaques que faltam ser votados.
O texto original da LDO foi aprovado na madrugada de 24 de agosto, isso permitiu que o Governo trabalhasse a elaboração da peça orçamentária tomando como base o substitutivo do senador republicano, baseado no necessidade do realismo orçamentário, transparência das contas públicas e investimentos em infraestrutura.
“A Lei Orçamentária sempre cria expectativas e algumas delas não se realizam. Isso não pode continuar” – defendeu o republicano.
Para 2017, as áreas de saúde e educação receberão R$ 11 bilhões a mais que o valor previsto para ser investido este ano, a partir da garantia da reposição da inflação prevista para o período de janeiro a dezembro de 2017. Além disso, a LDO tenta compatibilizar as despesas com pessoal nas instituições de ensino superior com a utilização de saldo de autorizações para contratação. Esse saldo é dos orçamentos de 2015 e 2016 e vai beneficiar especialmente os institutos federais e novos cursos superiores criados em todo o Brasil.
O relator também aponta para a necessidade de investimentos como forma de gerar emprego e combater a crise e a conclusão de obras inacabadas em todo o país. “Temos hoje cerca de 20 mil obras inacabadas”, diz.
Na votação de hoje, estarão na pauta os três destaques: dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm o objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados.
O terceiro destaque suprime dispositivo que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A LDO autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Projetos
Além do PLN 8/16, que autoriza crédito de R$ 400,9 milhões para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de R$ 702,5 milhões para a administração financeira do Fies, os parlamentares vão apreciar outros oito projetos de crédito suplementar.
Vetos
Na mesma sessão do Congresso, deverão ser analisados sete vetos (números 30 a 36), apresentados pelo presidente da República a projetos aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
O veto 30 recai sobre a Lei 13.319/16 e impede o aumento do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.
Os vetos de números 31 a 35 foram aplicados a projetos de lei que tratam de reajustes de diversas carreiras.
Já o veto 36 recai sobre a Lei 13.329/16, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa que visa estimular empresas do setor a aumentar o volume de investimentos através de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas companhias ganhassem descontos nas suas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
