Justiça confirma sentença em favor dos municípios em ação sobre o Siope

Justiça confirma sentença em favor dos municípios em ação sobre o Siope

A Justiça Federal decidiu em favor dos municípios mato-grossenses na ação que visava garantir o envio do relatório dos gastos em educação para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sistema eletrônico operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, confirmou a decisão em caráter liminar emitida em janeiro deste ano, que também determinava a não inclusão de 90 municípios no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), o que impossibilitaria essas prefeituras de receber recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

O mandado de segurança foi impetrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, uma vez que as prefeituras não estavam conseguindo enviar o relatório referente ao 6º bimestre de 2017, por que começaram o ano com mais de 5% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb em conta bancária, o que é proibido pela legislação.

Para o presidente da Associação, Neurilan Fraga, a decisão garante segurança jurídica aos municípios que poderiam ser penalizados mesmo sem ter cometido qualquer ato irregular.

“Os gestores se empenham para aplicar de forma eficiente e dentro da legalidade os recursos da educação. Seria injusto que esses municípios fossem inscritos no Cauc, afetando principalmente a comunidade escolar”, ressaltou.

Na ação, a Coordenação Jurídica da AMM alegou que os municípios foram prejudicados pelo repasse atípico do Governo do Estado, que foi quatro vezes maior que a média, em relação às transferências efetuadas nos meses anteriores.

A instituição também argumentou que a transferência ocorreu no dia 27 de dezembro, dando apenas quatro dias para as prefeituras aplicarem os recursos.

“Argumentamos no processo que o envio de 90 municípios para o Cauc é uma medida desproporcional e excessiva, uma vez que não seria possível aplicar corretamente os recursos do Fundeb em apenas quatro dias antes de terminar o ano”, assinalou a coordenadora jurídica, Débora Simone Faria.

A Associação também protocolou representações em órgãos de controle externo e fiscalização, como Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, solicitando que fossem realizadas investigações.

O pedido resultou na instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na AL, para investigar a aplicação dos recursos do Fundeb em 2017.

A decisão em primeira instância foi publicada no dia 15 de outubro de 2018.