Um vídeo amador gravado pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá está com grande repercussão nas redes sociais.

A magistrada utilizou o recurso para alertar a população contra um projeto do Congresso Nacional que pede anistia ao caixa 2. Em palavras miúdas significa “vista grossa” para doação de campanha não declarada.

A juíza é uma da mais respeitadas do Brasil e tem em seu currículo a prisão do ex-governador Silval Barbosa.

Medidas contra o projeto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (25), no Rio de Janeiro, que uma possível aprovação da anistia ao caixa 2 na Câmara dos Deputados pode acabar sendo analisada pela Corte. “Como [o projeto] vai acabar se encaminhando eventualmente para o STF, como é que vou me pronunciar sobre o mérito disso se eu posso amanhã ou depois ter que julgar e dizer se a lei procede ou não procede, se é razoável ou não?”, afirmou.
Segundo Fux, o STF pode ser acionado para se manifestar se a lei atende ao princípio da razoabilidade ou se fere a Constituição ou não. “O Brasil não tem controle preventivo de constitucionalidade, então, o Supremo não é chamado antes para se manifestar se ela [a proposta] é constitucional ou não. Ele [STF] se pronuncia com a lei já em vigor ou quando ela [a proposta] está tramitando, e se nessa tramitação houver alguma violação ao processo legislativo em si traçado pela Constituição”, explicou.

Fux avaliou ser “razoável” que os magistrados, a exemplo do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, se preocupem com a possibilidade de descriminalização de condutas prejudiciais ao Brasil, como uma possível anistia ao caixa 2. “Os juízes, como o juiz Moro, se preocupam com a descriminalização de condutas que trouxeram prejuízos ao país. Então é razoável que eles tenham essa manifestação quanto a essa possibilidade”, afirmou o magistrado.

Nota de Moro

Ontem (24), Moro, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, divulgou nota em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados.
Moro disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que a possível aprovação de anistia ao crime de "caixa 2 revela imenso desprezo à população". Segundo ele, a tentativa de livrar políticos de crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos.

Para o juiz, um investigado pelo crime de caixa 2 na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.

Questionado se acredita que uma possível anistia ao caixa 2 possa atrapalhar as investigações da Lava Jato, Fux disse que essa medida não interfere na fase de recolhimento de provas. “O cenário a que estamos assistindo é de uma amplitude da instrução probatória. Eu acho que essa lei não tem interferência nisso, não tem interferência na instrução”, afirmou.

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