Diante do imbróglio envolvendo a convocação dos aprovados no concurso realizado pela Prefeitura de Rondonópolis, alguns dos aprovados ingressaram ações na justiça, a fim de garantir sua vaga. No diário oficial do município, na última quarta-feira (22), o Prefeito José Carlos do Pátio (SD) foi obrigado a convocar, via mandado de segurança, a dentista Tamiris Mazza Gomes da Cruz.
A decisão foi fundamentada na decisão judicial exarada liminarmente no Mandado de Segurança nos autos do processo nº 1000721-50.2017.811.0003, – em trâmite no Juizado da Fazenda Pública – Comarca de Rondonópolis/MT, e de acordo com o que determina o Artigo 37, II da Constituição Federal e Artigo 16. A informação é que mais uma aprovada deverá ser chamada pelo Prefeito nos próximos dias.
Os aprovados cobram da atual gestão uma solução rápida, pois muitos já fizeram os exames e tiveram gastos. Outra reclamação é sobre a contratação de comissionados, ocupando os cargos aos quais foram aprovados. De acordo com alguns deles, mais pessoas entraram e outros ainda vão entrar com mandado de segurança, a fim de assegurar as suas convocações.
A primeiraconvocada tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital, para apresentar-se no Departamento de Planejamento, Ingresso e Capacitação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, munida da relação de documentos para ingressar no serviço público municipal, com provimento no respectivo cargo de acordo com a legislação em vigor para a devida nomeação.
Em tempo: até o fechamento desta matéria a redação do site Primeira Hora não obteveuma resposta sobre oassunto com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Rondonópolis.
Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.