Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) oProjeto de Lei 396/2017, apresentado na sessão vespertina da última terça-feira (15), de autoria do deputado estadual Jajah Neves (PSDB), que dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito.
A proposta prevê que o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado a fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa. O documento deverá ser emitido pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejar contratar com os respectivos valores.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, é direito do consumidor, quanto à oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características dos produtos, assim como o motivo de negativa de acesso na aquisição dos mesmos.
“Um dos objetivos desse projeto de lei é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo dever do Estado promover a educação e a informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo”, salientou o parlamentar.
Jajah Neves ressalta ainda que a proposta não obrigará os fornecedores a contratarem trabalhadores, além daqueles que compõem o seu quadro, para realizar o procedimento, “o próprio empregado que realiza a consulta, pode de forma rápida e simples emitir uma declaração de negativa de crédito”, concluiu Neves.