Homologada cautelar sobre envio de informações irregulares Prefeitura de Alto Araguaia

Homologada cautelar sobre envio de informações irregulares Prefeitura de Alto Araguaia

Devido aos indícios de irregularidades no conteúdo das informações enviadas pela Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, sob responsabilidade do prefeito Gustavo de Melo Anicézio, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas, o Aplic, o Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo. A decisão do processo soba relatoria do conselheiro Luiz Henrique Lima ocorreu na sessão plenária do dia 13/08.

O processo nº 20.450-1/2019 trata de Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, em desfavor da Prefeitura de Alto Araguaia, que determinou ao prefeito, Gustavo de Melo Anicézio, que promova a imediata retificação das informações enviadas no sistema Aplic relativas à execução orçamentária referente aos meses de janeiro a abril de 2019. Anicézio foi notificado para que cumpra de imediato a decisão, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 05 UPFs e foi citado para que possa se manifestar, sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-o de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

Segundo o teor da Representação, a Prefeitura enviou ao TCE informações fraudulentas relativas aos meses de janeiro a abril de 2019, no intuito somente de viabilizar a emissão de Certidão Negativa de Débitos pelo TCE-MT. Nas informações enviadas relativas a esse período, o Município
colacionou Receita Orçamentária no valor de apenas R$ 40.004,00 e Despesas Orçamentárias de R$ 40.000,00. Em ralação aos empenhos emitidos nesses 4 meses, foram informados apenas 04 empenhos.

Porém, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º Bimestre, publicado no Portal da Transparência do Município, consta que a Receita Orçamentária realizada de janeiro a abril do corrente exercício foi de R$ 20.869.591,22, ao passo que a despesa foi de R$ 18.542.248,63. Assim, a Unidade Técnica asseverou ser improvável que as receitas auferidas e as despesas incorridas tenham sido apenas as apresentadas na prestação de contas enviadas pelo Sistema Aplic.

Ainda foi determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo que exclua as informações encaminhadas no sistema Aplic pelo Município, relativas aos meses de janeiro a abril de 2019, retornando o status para “não encaminhado” e ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que a Certidão de Débitos do Município de Alto Araguaia seja reexpedida de modo a que esta passe a ser “Certidão Positiva de Débitos”.

Assim, também foi encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público do Estado e à Câmara Municipal de Alto Araguaia.