A prefeitura de Rondonópolis fez nova convocação para que os cadastrados do Celina Bezerra apresente os documentação para a realização do dossiê.
Desta vez foram chamados as famílias cadastradas no condomínio 7, no caso foram 75 nomes publicados na edição do dia seis do Diário Oficial do Município.
A obra atingiu 70% de evolução , um marco importante para o andamento do projeto habitacional, que segue com os procedimentos operacionais do Banco do Brasil e legislação vigente.
A faz iniciativa parte do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), regulamentado pela Lei nº 11.977/2009 e pela Lei nº 14.620/2023, que prioriza a habitação de interesse social e a regularização de assentamentos urbanos.
Conforme estabelece a Portaria nº 2.081/2020, os candidatos ao programa habitacional na modalidade com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) deverão estar previamente cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. A iniciativa também está em conformidade com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), regida pela Lei nº 6.354/2010, alterada pela Lei nº 9.084/2016.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo convoca 75 famílias, incluídas no Anexo I do edital publicado no Diário Oficial Eletrônico (Diorondon-e) de 06 de dezembro de 2024, para comparecerem entre os dias 06 e 11 de dezembro de 2024 , no horário das 08h às 17h , em um dos seguintes endereços:
Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
Rua Otávio Pitaluga, 86 – Centro – Rondonópolis – MT
Unidade do Ganha Tempo
Rua João Pessoa, 802 – Centro – Rondonópolis – MT
