A determinação para que os municípios municipalizem o transito em suas fronteiras, tornando o prefeito a maior autoridade na área, vem desde que o Código Brasileiro de Trânsito foi instituído pela Lei 9.503/97.
Acontece que para pequenos municípios como Guiratinga, mostra-se totalmente antieconômico fazer o atendimento das exigências e isso vem sendo postergado.
Nos últimos anos, contudo, os órgãos de controle, especialmente o Ministério Público, vêm tomando medidas para que o cumprimento da lei aconteça. Foi desta forma que no início de 2015, o governo municipal assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta na Promotoria de Justiça, prevendo prazo para a municipalização do trânsito em Guiratinga.
Na última semana o prefeito Hélio Goulart esteve reunido com o Secretário Chefe de Gabinete, Ari Bonilha, com o assessor jurídico, Rogério Arcoverde e a servidora pública Carina Teixeira, buscando mecanismos para que essa municipalização aconteça até janeiro próximo.
Bonilha e Carina estão incumbidos de trabalharem nos próximos dias para dotar Guiratinga de todo o arcabouço jurídico, que será aprovado pela Câmara, visando objetivar a municipalização local.
Nesse contexto, após a aprovação das leis regulamentadoras nos próximos dias, um convênio deverá ser firmado pelo prefeito Hélio Goulart, com a Polícia Militar, para as novas diretrizes do trânsito de Guiratinga.
