O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou 741 proposituras em 2015. Entre as principais propostas, está o projeto de lei que institui o código de licitações e contratos em Mato Grosso, o projeto que se tornou lei em dezembro e que proibiu homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou corrupção, além da reapresentação do projeto que acaba com o voto secreto e a criação do programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo”, que já foi realizada em Comodoro e Rondonópolis.
Outra proposta de Maluf e que se tornou lei neste ano, foi a que tornou obrigatória a todas as unidades componentes do Sistema Estadual de Regulação de Mato Grosso, a publicação das listas de espera dos usuários do Sistema único de Saúde (SUS) com relação aos procedimentos de alta complexidade, no Diário Oficial do Estado, a cada 90 dias.
“Desenvolvemos muitas ações em 2015, foi um ano intenso e de muito trabalho e desafios na Assembleia Legislativa, apresentamos inúmeras propostas com o objetivo de implementar políticas públicas que melhorem a qualidade de vida do cidadão mato-grossense. Nosso projeto de licitação que está sendo construído, será muito importante porque entendemos que se for feita uma boa licitação, vamos evitar corrupções futuras”, afirmou Guilherme Maluf.
Sobre a lei que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção, Maluf argumenta que os prédios públicos têm que receber nomes de pessoas que sirvam de exemplo para a sociedade.
Ao todo, Maluf apresentou 44 projetos de lei, três projetos de emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, 24 projetos de resolução, 30 requerimentos, 104 indicações, 210 moções de aplausos, 307 moções de congratulação e 17 moções de pesar.
Maluf também apresentou Projeto de Resolução que cria a Comissão de Legislação Participativa, projeto que torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no Estado de Mato Grosso, assegurarem a matricula em instituição de ensino, aos atletas menores de 18 anos a elas vinculados, projeto que classifica como deficiência visual a visão monocular, no âmbito da administração pública, projeto que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrição alimentar no Estado.
Entre projetos importantes que foram apresentados, está o que estabelece diretrizes para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos ou recreativos, escolinhas esportivas e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades físicas, desportivas e similares, com presença de um professor de educação física, além do projeto que isenta a Hospital Sociedade Beneficente Santa Helena de Cuiabá do pagamento do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, e o projeto que regulamenta a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Outro projeto de Maluf dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiveram serviço de assistência doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento. Também tramita na Casa de Leis, projeto que dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino.
No mesmo assunto, o presidente do Legislativo também apresentou projeto que determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, que atuam em Mato Grosso, estão proibidas de realizar cobrança dos consumidores sobre serviços de manutenção na rede e medidores de energia elétrica. Uma das PEC apresentadas por Maluf cria um espaço temporal entre a publicação e a vigência de atos normativos que criem ou alterem obrigações ao contribuinte.
