A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio da Superintendência do Sistema Socioeducativo, efetivou importantes conquistas em defesa dos direitos e deveres legalmente amparados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das prerrogativas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com a da Coordenadoria de Inteligência e Prevenção de Riscos do Sistema, na parte estrutural encontram-se em fase final os procedimentos para construção e ampliação de seis unidades no estado. Em Cáceres, já foi realizada vistoria técnica e aguarda a escritura do prédio. Na cidade de Sinop é aguardado a publicação de doação do terreno por parte da prefeitura local. Em Rondonópolis, falta a publicação da licitação para início das obras. Em Lucas do Rio Verde o Termo de Cooperação foi renovado para ampliação da unidade.

Em Barra do Garças, a lei de doação da área passa por correção para que seja iniciado o processo de licitação da construção. Na capital, o processo licitatório está em andamento. Este trabalho será possível mediante investimento repassado pelo Poder Judiciário na ordem de R$ 20 milhões.

“Outra grande conquista é um novo local, totalmente reformado, que já está pronto para receber com dignidade as adolescentes do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de internação provisória e internação feminina. As instalações possibilitam o fluxo ordenado de pessoas e veículos, com portaria e revista; salas para administração coordenação e equipe técnica; sala para atendimento individual e em grupo; alojamento e vestuário; mini auditório; refeitório; cozinha; banheiros coletivos com separação individual; espaço externo para atividades recreativas e esportivas; laboratório de informática; cinco quartos com capacidade para atendimento de até 20 adolescentes”, informa a superintendente do Socioeducativo, Anna Marcia Cunha.

Para a reestruturação e valorização dos profissionais do socioeducativo, todos os cargos nas unidades são ocupados por servidores de carreira do próprio sistema.

No mês de julho do ano passado foram criadas duas novas coordenadorias: a de Atendimento Técnico e de Saúde e a de Inteligência e Prevenção de Riscos do Socioeducativo. Foram criadas também as gerências de Socioeducação e de Formação Profissional do Adolescente e as regionais dos Case's dos municípios de Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop e Lucas do Rio Verde.

Em 1º de julho de 2015 entrou em funcionamento o Case de Lucas de Rio Verde. Na ocasião foi realizado processo seletivo para contratação temporária de servidores, sendo 30 agentes socioeducativos, servidores administrativos e, com a gestão compartilhada com o município, se efetivou a contratação de profissionais técnicos de serviço social, psicologia, educação física e enfermagem. Os novos servidores passaram por uma capacitação inicial de 80 horas de carga horária.

Por fim, novos projetos tomam forma e se destacam na gestão de políticas específicas para o segmento, como a implementação do conselho socioeducador, com nomeação dos membros, de acordo com o estabelecido na lei do Sinase; instituição do grupo de trabalho para elaboração do plano de segurança socioeducativa, formado por gerentes e coordenadores do sistema, e ainda, a elaboração do regimento interno do sistema socioeducativo.

Concurso

O concurso público para provimento de cargos de nível médio e superior também é um dos itens das melhorias previstas, a fim de reforçar o efetivo de servidores nas unidades de Atendimento Socioeducativo de Rondonópolis, Sinop e Barra do Garças. A solicitação do concurso está em análise na Secretaria de Estado de Planejamento. De acordo com a Secretaria Adjunta de Justiça (Saju), os processos estão em fase de suplementação orçamentária para publicação do edital.

Sipia

Mato Grosso foi o primeiro estado da federação a aderir ao Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (Sipia), registro nacional e de tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sipia tem dados agregados em nível municipal, estadual e nacional, e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.