O Ministério da Fazenda do Brasil anunciou recentemente a implementação do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma inovação tecnológica destinada a regularizar e fiscalizar o crescente mercado de jogos e apostas online no país. Este sistema é parte de um esforço mais amplo para enquadrar o setor dentro das diretrizes legais estabelecidas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que visam proporcionar um ambiente seguro e justo para apostadores e empresas do ramo — possivelmente com efeito em grupos de cassino no Telegram.
A regulamentação das apostas no Brasil exige que todas as empresas se adequem às normas até o final de 2024 para operar legalmente. A partir de 1º de janeiro de 2025, operações não autorizadas enfrentarão penalidades severas, incluindo suspensão de atividades.
As empresas interessadas em participar deste mercado devem cumprir uma série de requisitos rigorosos, que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de robustas políticas de governança corporativa e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. As companhias que satisfizerem todos os critérios e pagarem uma taxa de R$ 30 milhões à União poderão operar até três marcas comerciais no Brasil durante cinco anos.
Uma das particularidades da nova regulamentação é a restrição de métodos de pagamento, uma medida que não parece ter desmotivado o mercado. O Pix, por exemplo, um sistema de pagamento instantâneo bastante popular no Brasil, continua sendo amplamente utilizado não só para transações cotidianas, mas também para apostas online em jogos como black jack online e eventos esportivos.
Essa adaptação dos apostadores aos métodos de pagamento autorizados pelo governo mostra uma flexibilidade e aceitação que podem ser decisivas para a consolidação do mercado regulado.
Enquanto o governo trabalha para finalizar a estrutura regulatória e o Sigap promete ser uma ferramenta eficaz no monitoramento e fiscalização das atividades de apostas, as empresas do setor têm a responsabilidade de alinhar suas operações às novas exigências. O prazo estabelecido oferece um período de transição adequado, mas requer rápida adaptação por parte das empresas para evitar penalidades e garantir sua continuidade no mercado.
