O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (17) no Diário Oficial do Estado a portaria 001/2017/Seaf-MT para criação da comissão para regulamentar a Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, que a instituiu a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos, sob gestão da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários.

Além da Seaf, Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – Empaer, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – AL/MT, Gabinete de Desenvolvimento Regional – GDR/MT, Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT terão representantes na comissão que deverão indicados pelos órgãos até o dia 22 de janeiro de 2017.

Dentre as incumbências da comissão, está a definição do Plano de Trabalho para execução das atividades, definir o conteúdo do regulamento da Lei nº 10.483 e desenvolver os estudos necessários sobre a temática.

O objetivo da política é estimular o planejamento da produção agroecológica e do cultivo de plantas medicinais, bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas medicinais.

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 dias para a conclusão do regulamento da lei.