O governador Pedro Taques (PDT) decidiu vetar totalmente dois projetos de lei aprovados em dezembro pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) de Mato Grosso. Os vetos aos projetos de lei 319/2013 e 19/2014 foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circula neste sábado (17) e ainda devem ser analisados pelos deputados estaduais.

O primeiro projeto, apresentado em 2013, é de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) e estabelece isenção para famílias e empreendedores rurais do pagamento de taxas de cartório para registro de cédulas rurais e outros. O segundo projeto, apresentado no ano passado, é de autoria do deputado José Riva (PSD) e altera o regime de parcerias público-privadas (PPP) no estado, com intuito de agilizá-las e flexibilizá-las.

No caso do primeiro projeto de lei, o governo alegou que qualquer concessão de benefício tributário na qual o estado deixa de receber receita deve ser acompanhada de uma previsão de impacto orçamentário-financeiro, o que não teria ocorrido.

De acordo com o texto do veto apresentado pelo governador, o projeto de lei aprovado poderia gerar “graves prejuízos”, sobretudo ao Poder Judiciário, ao qual estão ligados os cartórios. Neste sentido, o governador decidiu pelo veto alegando questão de interesse público.

Já o segundo projeto foi vetado por Taques sob alegação de inconstitucionalidade. O projeto institui um dispositivo que automaticamente autoriza a participar da respectiva licitação empresas particulares que tiverem elaborado estudos e projetos para empreendimentos do estado.

Entretanto, segundo um dos argumentos do governo, compete somente à União legislar sobre normas como as que regem as contratações públicas e as licitações de todas as unidades federativas. Desta forma, Taques vetou integralmente o projeto de lei.

Ambos os vetos assinados pelo governador ainda podem ser apreciados e derrubados pelos deputados estaduais.