O ministro mato-grossense do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresentou palestra sobre sua experiência na criação da carreira de procuradores autárquicos na esfera federal e defendeu a integração entre as categorias dos advogados públicos. Mendes, entretanto, ressaltou a necessidade de levar em consideração dois pontos: concurso público e equiparidade salarial. O evento foi presidido pelo deputado Eduardo Botelho (PSB), vice-presidente da ALMT, e ocorreu na tarde desta segunda-feira (9), no plenário Renê Barbour, na Assembleia Legislativa.
O assunto foi abordado a partir da PEC 18/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), que visa regulamentar a carreira dos procuradores autárquicos, atualmente lotados nas carreiras de assistentes ou assessores jurídicos. A proposta é polêmica e está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas foi sobrestada para que o debate fosse ampliado. A vinda do ministro era aguardada pelos parlamentares para abrir o processo de diálogo.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM), destacou questões como igualar as carreiras sem o concurso e ainda os salários pagos aos procuradores. O autor da proposta , Oscar Bezerra, ressaltou que a PEC não trata da questão salarial; a regulamentação da carreira ficará, de acordo com a norma, a critério do governador Pedro Taques (PSDB).
Gilmar Mendes falou sobre as críticas recebidas à época com a equiparação das carreiras dos assessores das autarquias ao cargo de procurador, chamada no período "de trem da alegria", mas ressaltou que o salários já eram próximos aos dos procuradores federais. Ele pontuou que trata-se de um tema difícil, cabendo aos estados a avaliação da viabilidade. Os procuradores autárquicos existem desde 2001 na esfera federal. Em Mato Grosso, a proposta beneficia 46 advogados.
Atualmente, existem as carreiras de procuradores da Fazenda, Federais e Assistentes Jurídicos, todos ligados à Advocacia Geral da União. As nomenclaturas dos cargos foram mantidas. O ministro defende a unificação das carreiras a fim de otimizar os trabalhos dessas entidades, como representar órgãos com demanda jurídica alta, como no caso do INSS.
Em Mato Grosso, os procuradores do estado são contrários à PEC 18/2015 e há um entendimento de que o texto seja taxadocomo proposta inconstitucional. A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso já avalia possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a PEC seja aprovada pela Assembleia. Há entendimento de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o corpo técnico adequado para atender as demandas jurídicas desses órgãos.
O advogado Luiz Gilberto Castelo, analista do Instituto de Terras de Mato Grosso, da Associação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais (APAF), contrapos o argumento e disse que as autarquias possuem personalidade jurídica separada, portanto, cabe aos analistas ou assessores jurídicos fazerem a defesa da instituição quando há demanda. Sobre a questão salarial, Castelo pontuou que a PEC sequer trata do assunto uma vez que incorre em vício de iniciativa.
Quanto à questão de onerar o Estado com a equiparação das carreiras, o deputado Oscar Bezerra apresentou como exemplo uma ação na qual o Indea teve de pagar R$ 16 milhões por ter sido julgado à revelia, já que a PGE não atendeu o pleito.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso, Leonardo Campos, disse que a entidade defende os direitos adquiridos para cada uma das carreiras, mas não aceita a possibilidade de um advogado ser elevado ao cargo de procurador sem que tenha feito concurso público para tal.
Agora que o debate foi ampliado, Dilmar Dal' Bosco deverá definir sobre o andamento da proposta na comissão. Ainda há possibilidade de realizações de audiências públicas sobre o assunto. Para ser aprovada, a PEC precisa da aprovação com votos de três quinto dos deputados.
Os parlamentares Pedro Satélite (PSD), Pery Taborelli (PSC), José Carlos do Pátio (SD), Wilson Santos (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Sebastião Rezende (PSC) também compareceram ao evento. Diversas autoridades estiveram no debate, entre eles, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha, o defensor-geral do Estado, Djalma Sabo Mendes, procurador-geral do Estado, Patrcik Ayala, o secretário de Planejamento, Marco Marrafon.
