O secretário municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Antenor Figueiredo Neto, tem 30 dias para entregar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um levantamento quanto ao recolhimento ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) de todos os repasses provenientes de multas de trânsito arrecadadas em 2017.

Conforme determinação feita pela relatora das contas anuais de gestão da Semob, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o gestor deve comprovar o efetivo recolhimento do percentual de 5% do total do valor arrecadado, encaminhando todos os documentos comprobatórios.

Ao avaliar o relatório técnico sobre as contas de gestão da Semob do exercício de 2017, ficou comprovada a irregularidade referente à despesa não contemplada e não ficou comprovado o recolhimento do percentual de 5%, no total de R$ 1.331.996,18, destinado ao Funset, administrado pelo Denatran, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e no Contran, de responsabilidade do município.

Jaqueline Jacobsen relatou em seu voto apresentado na sessão extraordinária do Pleno do TCE, em 19/12, que a Semob deveria reter o valor de 5% das multas de trânsito arrecadadas, e repassá-lo à conta do Funset, exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), visto que foi adotada modalidade diferente do código de barras padrão Denatran/Febraban.

O processo nº 276359/2018, referente às contas anuais de gestão da Semob, foi julgado regular com determinação e aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.