Gestão de Alto Araguaia é considerada regular e tem contas com parecer favorável

Redação PH

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Gestão de Alto Araguaia é considerada regular e tem contas com parecer favorável

O prefeito Jerônimo Samita Maia Neto, de Alto Araguaia, obedeceu aos percentuais mínimos constitucionais ao aplicar os recursos na área da educação e da saúde, respeitou a LRF nas despesas com pessoal e não reincidiu em irregularidades. Diante disso, as contas de governo da sua gestão receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas, com recomendações, em sessão realizada nesta sexta-feira (16.12). O relator do processo foi o conselheiro Moisés Maciel.

O relator ressaltou que diante da análise da auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal não foi possível observar irregularidades no cumprimento dos limites constitucionais/legais, no resultado das ações de governo, no processo orçamentário, no sistema de controle interno, na transparência dos atos públicos de governo e no cumprimento das recomendações de determinações do TCE-MT.

Entre as recomendações, o gestor deve adotar medidas para melhorar os indicadores na área da educação e da saúde; se abster de promover a abertura de créditos adicionais sem fonte efetiva e comprovadamente superavitária; e que faça constar explicitamente nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para adequar os índices das Políticas Públicas de Educação e de Saúde aos níveis da Média Brasil.

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