Fundos previdenciários são acionados para informar atraso de recolhimento ao TCE-MT

Redação PH

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Fundos previdenciários são acionados para informar atraso de recolhimento ao TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está notificando os dirigentes dos 105 fundos de previdência social de servidores públicos para que informem, imediatamente, quando da ocorrência de não recolhimento de repasse financeiro referente a desconto do associado ou da contribuição por parte da Prefeitura ou Câmara Municipal. A intenção é evitar atrasos ou inadimplência por meio da fiscalização concomitante.

Os fundos de previdência do Estado e de municípios contam com cerca de 135 mil segurados ativos ou inativos. Têm uma dotação orçamentária em torno de R$ 347 milhões e movimentam no mercado financeiro, como aplicação obrigatória, em torno de R$ 2,5 bilhões. Em média, o servidor público tem desconto mensal de 11% da sua remuneração. A contribuição patronal geralmente é o dobro do recolhimento do funcionário.

A iniciativa partiu originariamente do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que expediu em janeiro termos de alerta para os 20 fundos de previdência sob sua relatoria. O conselheiro presidente Antonio Joaquim orientou os outros cinco conselheiros substitutos relatores dessas contas a tomarem a mesma providência. Os termos de alerta determinam que os dirigentes informem os respectivos relatores tão logo for verificado o não recolhimento em prazo superior a 30 dias.

“A saúde financeira dos fundos previdenciários depende da regularidade dos recolhimentos. E a fiscalização será mais eficiente se o TCE receber informação a tempo de acionar e determinar providência aos gestores responsáveis pelos descontos em folha ou pelo recolhimento da contribuição patronal”, ponderou o conselheiro Antonio Joaquim.

Especialista no tema previdenciário, inclusive autor coordenador de um livro sobre o controle externo dos regimes próprios de previdência social, o RPPS, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima entende como fundamental a fiscalização concomitante, pois o olhar atento no presente é a garantia para o futuro de quem um dia vai se aposentar. O conselheiro também alerta para a complexidade da gestão desses entes públicos, especialmente para a obrigatoriedade de trabalharem com investimentos no mercado financeiro.

O fundo de previdência não pode manter o dinheiro do desconto ou da contribuição parado em conta bancária. Por isso, a fiscalização tem ampla finalidade, desde a regularidade da gestão até a eficiência nos investimentos. De outro lado, é necessária uma gestão profissional e de extrema competência.

Dados disponíveis no Tribunal de Contas apontam que existem fundos de previdência com alto valor aplicado e poucos beneficiários gozando de aposentadorias, como é o caso de Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades com poucos anos de existência. E casos graves, como o do MTPREV, com cerca de 70 mil segurados ativos ou inativos, cujo recolhimento praticamente empata com as despesas mensais pagas para beneficiários.

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