A multa para vans e ônibus escolares que não tiverem cadeirinha só vai começar a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017, informou o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A lei que obriga o uso desse equipamento, no entanto, entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016, mas, ainda em outubro passado, o governo havia anunciado que fabricantes e as empresas de transporte teriam mais prazo para se adaptar.
A nova data para o início da fiscalização será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, diz o Denatran.
As resoluções que obrigam o uso de cadeirinhas no transporte escolar foram anunciadas entre junho e julho deste ano.
Elas determinam que todos os veículos que prestam esse serviço devem possuir os dispositivos de retenção para crianças de até 7 anos e meio.
Mas as empresas de transporte reclamaram que não era possível usar os modelos de cadeirinha aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em veículos que não possuem cinto de segurança de 3 pontos, a maioria das vans.
No segundo semestre deste ano, o Inmetro revogou parcialmente a Portaria nº 466, que proibia a comercialização e o uso de dispositivo de retenção com cintos de segurança de duas pontas, e esses equipamentos poderão ser fabricados.
Histórico de adiamentos
Na história recente, o Contran já adiou algumas vezes suas próprias resoluções. No último dia 21, o órgão decidiu derrubar a obrigatoriedade dos chips de rastreamento em veículos.
Essa revogação se refere ao chamado (Simrav), sigla para Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos, e difere do Sistema Nacional de Identificação de Veículos (Siniav), que utiliza radiofrequência para a identificação e não GPS, como seria o Simrav.
O caso de maior impacto é dos extintores. Em janeiro, o órgão definiu que os veículos deveriam ter o extintor do tipo ABC, eficaz em incêndios em um número maior de materias.
Com a falta dos dispositivos nas lojas, ainda em janeiro, o Contran decidiu que a resolução só entraria em vigor em abril. Com a mesma justificativa, a medida teve a entrada em vigor adiada outras duas vezes.
Faltando duas semanas para que a lei entrasse em vigor, o Contran resolveu suspender a obrigatoriedade do item, afirmando que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio e, que, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas.
Outra polêmica foi a implantação de simuladores de direção como parte das aulas práticas para quem deseja tirar a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH. A medida, inicialmente criada em 2013, teve a entrada em vigor adiada, a pedido das auto-escolas.
Em junho de 2014, o Contran mudou de ideia, e decidiu que o uso passaria a ser optativo, até que, no final de julho deste ano, a entidade, a pedido dos Detrans, decidiu que o equipamento seria obrigatório novamente.