Faissal quer regularização fundiária na toda a baixada cuiabana de imóveis irregulares

A região é composta por 14 municípios; medida visa garantir o direito social à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão plenária de hoje (3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma indicação que será encaminhada ao governador Mauro Mendes, e ao presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, mostrando a urgente necessidade de regularização fundiária dos imóveis que se encontram irregulares em toda a baixada cuiabana- composta por 14 municipios: Acorizal, Barão de Melgaço, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande.

“Não nos restam dúvidas de que a regularização fundiária é passo fundamental para a garantia do direito social à moradia, especialmente para as famílias de baixa renda que são as mais afetadas pela falta de oportunidades de acesso à habitação”, justificou o autor da indicação.

Diante desse problema, o poder público, por meio de políticas públicas para a habitação social, vem promovendo em todo o país a regularização fundiária desses aglomerados.

A estruturação dessas moradias é um dos grandes desafios da administração pública, são áreas que, apesar das necessidades, muitas  têm suas políticas travadas por conta da informalidade e da difícil implementação de projetos estruturantes, como a falta de serviços primários; saneamento básico, abastecimento de água e energia).

Faissal explicou ainda que “morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como trabalho, lazer, educação e saúde”, disse o deputado.

A regularização fundiária dessas áreas pode promover uma reestruturação física, social e ambiental, possibilitando melhor qualidade de vida para seus ocupantes e a sua relação com o meio ambiente por meio de práticas sustentáveis.