Estado será mais exigente na tomada de crédito

estado será mais exigente na tomada de crédito

O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 187/2016, que dá mais transparência á lei do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (FEAT).

Na mensagem 27, o governador explica que o Estado será mais exigente dos tomadores de crédito. Eles passarão a entregar três orçamentos do produto, garantindo mais segurança ao processo de contratação pelo menor preço.

A proposta prevê ainda a formalização dos empreendedores que obtiveram os financiamentos do programa através da criação do MEI, para que estes garantam a sua seguridade social, bem como o recolhimento de impostos junto aos governos federal e estadual.

O projeto de lei propõe o fortalecimento das atividades dos Centros de Atendimento Empresarial (CAEs) nos municípios onde já se encontram instalados. Mas, nas cidades onde não existem os CAEs, esse trabalho será feito por meio de encaminhamentos do Sistema Nacional de Emprego (SINE), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

A proposta traz a figura do agente de desenvolvimento econômico local. O agente terá a função de coletar as documentações necessárias para o empréstimo e fazer visitas periódicas aos empreendedores, visando o acompanhamento da aplicação dos recursos liberados, bem como da inadimplência.

De acordo com a proposta, os recursos financeiros serão aplicados através de empréstimos aos empreendedores, nos limites mínimo e máximo estabelecidos por resolução do Comitê de Crédito Estadual.

Pelo projeto em debate, as associações e cooperativas da agricultura familiar poderão pleitear financiamentos até o valor de R$ 20 mil. Mas para isso têm que atender todos os critérios legais para a constituição da mesma.

Já o prazo de amortização da divida, de acordo com o texto da matéria, será de até 18 meses, com até três meses de carência, sendo liberado após o futuro empreendedor se tornar um empreendedor individual.

Em caso de inadimplência por parte do empreendedor, será cobrada multa de 2% sobre o valor vencido, acrescido de mora diária de 0,033%.

Essa matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 19 e está na pauta desta semana para ser votada.