A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) rescindiu o Contrato nº 055/2013/Sesp com a empresa Margareth Paesano da Cunha Junqueira-ME por superfaturamento e falhas na manutenção preventiva e corretiva dos veículos operacionais do Corpo de Bombeiros entre os anos de 2014 e 2016.

Este foi um dos resultados do processo administrativo instaurado (Portaria Conjunta nº 005/2015/CGE-COR/Sesp) pela Sesp e pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) para apurar a responsabilidade da empresa em irregularidades na execução do contrato.

A empresa também foi declarada como inidônea para licitar e contratar com a administração pública em todo o país. A reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da sanção, desde que realizado o ressarcimento integral dos prejuízos causados à Sesp. A empresa foi ainda multada em R$ 120 mil, montante equivalente a 10% sobre o valor global do contrato.

As penalidades foram publicadas na Portaria nº 125/2018/CGE-COR/Sesp e decorrem de processo administrativo instaurado em 2015 com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993).

Na apuração, ficou caracterizado que a empresa praticou preços 52,84% superiores à média de mercado, cobrou da administração pública por serviços não executados, descumpriu garantia contratual e não respeitou os prazos para a realização de manutenção da frota, o que ocasionou, a título de exemplo, à fundição do motor de uma viatura no trajeto entre os municípios de Cuiabá e Pontes e Lacerda.

A empresa foi contratada no ano de 2013 por R$ 1,2 milhão para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças originais ou genuínas de primeira linha, acessórios e mão de obra da frota dos veículos operacionais do Corpo de Bombeiros, exceto a manutenção específica do sistema de bombeamento de água das autobombas tanques de combate a incêndio e encarroçamento que adapta veículos.