A Assembleia Legislativa aprovou, em 1ª votação, Projeto de Lei nº 306/2015, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que obriga os recintos fechados a fixar, em local visível ao público, placa informando a lotação máxima permitida.

O projeto prevê que, entre as informações a serem expostas, a capacidade do número de pessoas sentadas e em pé, a data da última vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros e outras. O desrespeito incorre em multa e demais penalidades previstas, bem como na cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência.

O autor da proposta explicou que, em grande parte das vezes, o usuário só descobre que o estabelecimento não vinha cumprindo as normas de segurança quando ocorre algum acidente. “O intuito é garantir aos frequentadores desses estabelecimentos os requisitos para funcionar com segurança”, frisou.

Ainda de acordo com a proposta, a placa deverá ser afixada em local visível, na entrada principal do local e confeccionada no tamanho mínimo de 40 centímetros de largura por 30 centímetros de altura, com caracteres legíveis. Também deverá constar o número do telefone da Defesa Civil, para comunicação de infrações.

A matéria segue agora para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retorna para 2ª votação. Se aprovada, a regra será aplicada em todo o Estado. “Deverá ser obrigação manter essas informações em local visível. Caso o frequentador perceba alguma irregularidade, poderá imediatamente denunciar aos órgãos competentes e assim tomar providências imediatas”, argumentou Max Russi.

A norma se aplica a todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas para trabalho, entretenimento, recreação. Entre eles estão salas de exposições, de exibição de filmes, de realização de reuniões, de peças, de missas, de cultos, de festivais, boates, restaurantes, clubes e similares.