As mudanças no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Estado foram o tema do curso conduzido nesta terça-feira (5) pelo consultor econômico-tributário da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomercio-MT), Múcio Ferreira Ribas, no auditório de CDL de Rondonópolis. As novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2020.
A nova Lei que regulamenta o recolhimento do ICMS em Mato Grosso foi aprovada entre os dias 26 e 27 de julho pela Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) e sancionada pelo Governador Mauro Mendes.
Estipula a alíquota de 17% sobre os produtos, com apuração no final do processo, não mais na entrada das mercadorias. O recolhimento passa a ser por produtos, não mais exclusivamente pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A nova regra vale para as empresas fora do Simples Nacional.
Quanto aos estabelecimentos que estão no regime do Simples Nacional, nada muda nos sistema de apuração, a exceção das mercadorias que possuem Substituição Tributária. Estas seguem recolhimento em separado.
Para as empresas que possuem benefícios fiscais, como por exemplo o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), haverá um período de manifestação até o dia 30 de novembro para que obtenha os benefícios no novo regime.
Pelas novas contas, calculadas de formas diferentes, o comércio de varejo tem direito a 12% de crédito e o atacado 18%. Há condicionantes para a obtenção do crédito outorgado. A entrada no regime vale por um ano e não pode ser alterada ou suspensa neste período. Outra prerrogativa é a desistência de ações judiciais ou administrativas.
Duas ações devem ser feitas pelos empresários imediatamente: readequação do sistema à nova forma de arrecadação por produto e levantamento do estoque. Este terá que ser informado porque com base nesses dados será feita a concessão de crédito pelo que já foi pago de ICMS pela média. O crédito será compensado oito vezes a partir de fevereiro.
Sobre a organização dos empresários para o novo modelo, Ribas alerta à urgência. “É fundamental que o empresariado tenha o equilíbrio e a compreensão das novas regras. Todo empresário já deveria estar fazendo suas contas”.
O curso conduzido por Múcio Ribas em Rondonópolis é uma iniciativa da Fecomercio, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis e Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (Acomac/MT).
