A Assembleia Legislativa entra na reta final para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO 2017). No total, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou 62 emendas parlamentares à LDO.
Do total de emendas aprovadas, 10% são do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). De 11 emendas apresentadas pelo parlamentar, seis foram aprovadas pela CCJ.
Entre as emendas de Fabris que receberam parecer favorável está a de nº 35, que modifica o artigo 33 da proposta original, de forma a estabelecer que as “emendas parlamentares sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e os recursos para sua programação sejam obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017”.
No entanto, a emenda de nº 37 não foi aprovada pela CCJR. Nesta emenda, Fabris propunha que os “projetos contemplados por emendas parlamentares sejam apresentados, processados, liquidados e pagos durante o exercício financeiro de 2017”.
Outra proposta do parlamentar à LDO que recebeu parecer favorável da CCJR trata da questão do pagamento de precatórios. A emenda, de nº 40, define que “os recursos da Lei Orçamentária alocados na Procuradoria-Geral do Estado, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais não poderão ser cancelados para a abertura de créditos com outras finalidades”.
Outra emenda de Fabris tem caráter estritamente social e trata da política de financiamento da MT Fomento – Agência de Fomento de Mato Grosso. A proposta é que a agência, na concessão de financiamentos, tenha um caráter mais social, buscando a redução das desigualdades regionais, além de atuar na questão ambiental e na área da inovação e desenvolvimento tecnológico.
“A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico”, afirma trecho da emenda.
A LDO 2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 à Lei Orçamentária Anual – LOA-2017.O projeto de lei está na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. Por ser peça orçamentária, tem tramitação especial prevista no Regimento Interno, em seu artigo 316, que fixa que passe primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) até ir para aprovação em Plenário.
