Diante da promulgação da Lei Estadual 10.403 no último dia 02 de junho de 2016, que reduz 20% de todo território do município de Santo Antônio do Leverger, o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PMDB) assegura que não vai medir esforços para derrubar os efeitos do dispositivo legal. O compromisso foi firmado na manhã desta sexta-feira (10), em reunião com o prefeito da cidade, Valdir do Posto (PSD), e vereadores.
Acompanhado pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (PSB), Emanuel garantiu aos representantes que entrará, já nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, segundo o parlamentar, a Lei não leva em consideração o contexto histórico, econômico, social, cultural e administrativo do município, além de não encontrar respaldo nas Constituições Federal e Estadual.
“A Lei agride os artigos 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, e 176 da Estadual, que assinalam para a necessidade da realização de um plebiscito junto às populações dos municípios afetados com a medida, o que não ocorreu. Além disso, deve ser precedida de uma Lei Complementar que discipline a matéria, o que também não existe. Portanto, temos a certeza de reverteremos isso no Supremo”, considerou Emanuel.
Para Pinheiro, a decisão representa a mutilação da cultura e das tradições levergenses. “Não admito que comunidades centenárias vejam pedaços de sua história serem arrancados de forma violenta por força de uma Lei e repartidos a sete municípios, sem antes ao menos perguntar à população se é isso o que querem. Exijo respeito á Leverger e sua gente”, disparou o deputado.
O Projeto de Lei nº 17/2016 foi elaborado pela Comissão Permanente de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades. Com o novo texto, Santo Antônio do Leverger, que possuía 12.261,000 km² segundo último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2015, passa a ter agora 9.580,00 km². São menos 2.681 km² cedidos aos municípios de Cuiabá, Barão de Mengaço, Jaciara, Juscimeira, Rondonópolis, Campo Verde e Itiquira.
